Flashcard FC255994
Qual o requisito formal para instituir nova contribuição social residual e qual limitação constitucional impede sua incidência sobre receitas de exportação?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2025
Qual o requisito formal para instituir nova contribuição social residual e qual limitação constitucional impede sua incidência sobre receitas de exportação?
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Resposta
A instituição da contribuição é inconstitucional: exige lei complementar (remissão ao Art. 154, I) e sua incidência sobre receitas de exportação é vedada pela imunidade prevista no Art. 149, §2º, I.• Requisito formal: a criação de nova contribuição social residual exige lei complementar, não podendo ser instituída por lei ordinária, por remissão ao Art. 154, I.
• Limitação material: tributar receitas de exportação atinge a imunidade constitucional, portanto receitas de exportação não podem ser objeto da contribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237309
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