Flashcard FC255995
Quais impostos são de competência municipal e quem pode instituir taxas e contribuição de melhoria?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FADESP · 2025
Quais impostos são de competência municipal e quem pode instituir taxas e contribuição de melhoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os impostos municipais são os relativos à propriedade predial e territorial urbana, à transmissão inter vivos de bens imóveis e aos serviços de qualquer natureza; taxas e contribuição de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que pratique a atividade vinculada à cobrança.• IPTU: imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
• ITBI: imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis.
• ISS: imposto sobre serviços de qualquer natureza, cujo conceito é delimitado por lei complementar.
• Taxas e contribuição: as taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços específicos, e a contribuição de melhoria decorre de obras públicas que valorizem imóveis, sendo sua instituição atribuída ao ente que pratique a atividade vinculada à cobrança, conforme o princípio da competência comum referido no Art. 145.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237310
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em