Flashcard FC255996
De acordo com o assunto Direito Tributário: Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada), responda: Explique o prin
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2024
Explique o princípio da legalidade tributária, a competência sobre o imposto de importação e a imunidade recíproca entre entes federativos.
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Resposta
O princípio da legalidade tributária veda a exigência ou instituição de tributo sem lei, o imposto de importação é de competência da União por incidir sobre o comércio exterior, e a imunidade recíproca impede que os entes federativos instituam impostos uns sobre os outros sobre patrimônio, renda ou serviços.• Princípio da legalidade: nenhum tributo pode ser exigido ou instituído sem lei, reservando-se à lei a criação, majoração e a definição do fato gerador e da base de cálculo.
• Imposto de importação: competência da União por tratar‑se de atuação sobre comércio exterior.
• Imunidade recíproca: impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Veja como foi cobrado:
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