Flashcard FC255999
Quem tem competência para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
Quem tem competência para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores?
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Resposta
Os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.• Competência atribuída: Estados e Distrito Federal, incumbidos da criação, instituição e arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237314
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