Flashcard FC256003
Quem possui iniciativa privativa para leis sobre matéria tributária em Território Federal não dividido em municípios?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2023
Quem possui iniciativa privativa para leis sobre matéria tributária em Território Federal não dividido em municípios?
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Resposta
Os projetos de lei sobre matéria tributária atinentes a Território Federal não dividido em municípios são de iniciativa privativa do Presidente da República.
• Projetos tributários: incluem os que instituem tributos, fixam alíquotas ou disponham sobre a arrecadação tributária no Território.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237318
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