Flashcard FC256004
Quem pode instituir um imposto novo não previsto na Constituição e que requisitos materiais deve observar?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2023
Quem pode instituir um imposto novo não previsto na Constituição e que requisitos materiais deve observar?
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Resposta
A União pode instituir o imposto novo por lei complementar, devendo ser não cumulativo e não ter fato gerador ou base de cálculo já previstos na Constituição.
• Competência: A União institui o imposto novo no âmbito de sua competência residual.
• Forma: A instituição depende de lei complementar, sendo afastado o uso de medida provisória.
• Requisitos materiais: O tributo deve ser não cumulativo e não pode ter fato gerador ou base de cálculo já previstos expressamente na Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237319
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