Flashcard FC256011
Qual imposto incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FADESP · 2021
Qual imposto incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais?
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Resposta
O imposto é o ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos.• Inter vivos: negócios entre pessoas vivas, como contratos de compra e venda e permuta.
• Ato oneroso: exige contraprestação econômica.
• Incidência: alcança transmissão da propriedade e de direitos reais, salvo os de garantia, incluindo cessão de direitos à aquisição.
• Competência municipal: cabe ao município exigir e arrecadar o ITBI sobre essas operações.
Veja como foi cobrado:
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