Flashcard FC256012
Em conflito entre norma federal que disciplina um regime tributário e norma municipal que impõe impeditivos ao acesso, qual norma prevalece?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2021
Em conflito entre norma federal que disciplina um regime tributário e norma municipal que impõe impeditivos ao acesso, qual norma prevalece?
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Resposta
A norma federal prevalece; é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
• Fundamento: A norma federal disciplina o acesso ao regime e busca uniformidade e segurança jurídica, o município não pode, por meio de lei local, acrescentar barreiras que frustrem a eficácia da opção prevista em lei nacional.
• Consequência: Sociedades que atendam aos requisitos previstos em lei nacional têm direito à opção pelo regime anualmente fixo, independentemente de dispositivos municipais que tentem impedir essa escolha.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237327
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