Flashcard FC256014
Quem celebra e como se incorporam ao direito interno os acordos para evitar dupla tributação, e qual a sua natureza jurídica?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2022
Quem celebra e como se incorporam ao direito interno os acordos para evitar dupla tributação, e qual a sua natureza jurídica?
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Resposta
O Presidente da República celebra os acordos, e sua eficácia interna depende de resolução do Congresso Nacional por decreto legislativo e da posterior promulgação pelo Chefe do Executivo via decreto.
• Competência: o Presidente da República tem competência para celebrar tratados, mas a eficácia interna depende da atuação do Congresso Nacional, que resolve por decreto legislativo, e da posterior promulgação pelo Chefe do Executivo, via decreto, para que o ato passe a produzir efeitos jurídicos no ordenamento interno.
• Natureza jurídica: são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Estados soberanos, cujo objetivo é mitigar a bitributação mediante concessões mútuas e regras de repartição de competência tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237329
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