Flashcard FC256015
Quando o Executivo pode fixar alíquotas por decreto e qual é o limite dessa delegação?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2025
Quando o Executivo pode fixar alíquotas por decreto e qual é o limite dessa delegação?
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Resposta
Alguns tributos federais com função extrafiscal podem ter suas alíquotas fixadas por decreto pelo Executivo.
• Tributos abrangidos: impostos relacionados ao comércio exterior e outros de função extrafiscal podem ter alíquotas fixadas por decreto pelo Executivo.
• Limite: a fixação por decreto deve observar as condições, parâmetros e tetos fixados pelo legislador, respeitando os limites estabelecidos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237330
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