Flashcard FC256016
As práticas administrativas reiteradas que se qualificam como normas complementares estão positivadas em texto de lei?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
As práticas administrativas reiteradas que se qualificam como normas complementares estão positivadas em texto de lei?
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Resposta
Não está positivada em texto de lei.• Eficácia: decorre da repetição e da aceitação administrativa e jurisprudencial, e não de prazo ou formalidade legal pré-definida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237331
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