Flashcard FC256017
A alteração do prazo de pagamento tributário por ato infralegal está sujeita ao princípio da anterioridade?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
A alteração do prazo de pagamento tributário por ato infralegal está sujeita ao princípio da anterioridade?
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Resposta
Não. A norma que altera o prazo de pagamento tributário por ato infralegal não se sujeita ao princípio da anterioridade.O prazo de pagamento é, em regra, matéria administrativa, e ajustes de calendário que não impliquem instituição ou majoração do tributo não são alcançados pelo princípio da anterioridade.
Veja como foi cobrado:
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