Flashcard FC256018
Qual é a natureza jurídica das portarias e qual seu limite perante a lei?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é a natureza jurídica das portarias e qual seu limite perante a lei?
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Resposta
As portarias são atos administrativos de natureza infralegal, fontes secundárias que detalham e operacionalizam a aplicação das leis tributárias.• Limite perante a lei: não criam regra tributária superior à lei, apenas complementam e regulamentam seu cumprimento.
• Finalidade: disciplinam procedimentos, prazos e rotinas fiscais.
• Reconhecimento normativo: previstas no Art. 100 do CTN entre as normas complementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237333
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