Flashcard FC256019
Que práticas são consideradas normas complementares no âmbito tributário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2023
Que práticas são consideradas normas complementares no âmbito tributário?
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Resposta
São as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, adotadas de forma uniforme e que servem de referência estável para a aplicação da lei.• Natureza jurídica: não têm natureza de lei, mas exercem função orientadora e, na prática, vinculam atos administrativos, uniformizam o tratamento e reduzem insegurança jurídica.
• Integração normativa: procedimentos e interpretações adotados de forma repetida e uniforme passam a integrar o sistema normativo e servem de referência estável para a aplicação da lei.
• Limites: devem obedecer à legislação superior, não podendo contrariar leis ou tratados, e podem ser modificadas por norma formal ou mudança de entendimento administrativo.
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