Flashcard FC256020
Quais matérias tributárias só podem ser estabelecidas por lei?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2023
Quais matérias tributárias só podem ser estabelecidas por lei?
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Resposta
Somente a lei pode instituir ou extinguir tributos, cominar penalidades por infrações tributárias e estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários, bem como dispensa ou redução de penalidades.• Instituição ou extinção de tributos: depende de lei a instituição ou extinção de tributos.
• Cominação de penalidades: a cominação de penalidades por infrações tributárias só pode ser prevista por lei.
• Exclusão, suspensão e extinção dos créditos: exige-se lei para as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários, bem como para a dispensa ou redução de penalidades.
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