Flashcard FC256021
Qual o efeito da observância de práticas reiteradas pelas autoridades administrativas sobre penalidades, juros e atualização da base de cálculo tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o efeito da observância de práticas reiteradas pelas autoridades administrativas sobre penalidades, juros e atualização da base de cálculo tributária?
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Resposta
A observância de práticas reiteradas pelas autoridades administrativas afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.• Exigências: repetição, estabilidade e publicidade da prática, sendo necessária formalização da alteração de entendimento e respeito à boa‑fé do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237336
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