Flashcard FC256022
Quais são duas normas complementares da legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais são duas normas complementares da legislação tributária?
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Resposta
As normas complementares são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.• Atos normativos: instruções, portarias e resoluções que detalham a aplicação da lei tributária pela administração.
• Práticas reiteradas: interpretações ou procedimentos administrativos consolidáveis pela repetição, que orientam a atuação fiscal e o contribuinte sobre a execução da norma.
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