Flashcard FC256023
Que matéria exige lei para dispor sobre exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que matéria exige lei para dispor sobre exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário?
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Resposta
Exige lei o estabelecimento das hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.• Exclusão: situação em que o tributo deixa de existir.
• Suspensão: o exigimento do tributo é paralisado.
• Extinção: o débito tributário se extingue.
Veja como foi cobrado:
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