Flashcard FC256024
Quais tributos admitem majoração por ato infralegal e sob quais condições?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
Quais tributos admitem majoração por ato infralegal e sob quais condições?
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Resposta
Alguns impostos podem ter suas alíquotas majoradas por ato infralegal quando houver previsão constitucional autorizadora e delegação legal ao Executivo, desde que observados os condicionamentos e limites previstos em lei.• Previsão constitucional: autoriza alteração de alíquotas de impostos enumerados, por exemplo imposto de importação, imposto de exportação, IPI e IOF.
• Delegação legal: a majoração ocorre por ato infralegal (decretos, regulamentos) quando autorizada pela lei.
• Limites legais: a alteração depende da observância dos condicionamentos e limites previstos em lei.
• Controle legislativo: a majoração deve respeitar o devido controle exercido pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237339
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