Flashcard FC256025
Se o contribuinte observou norma administrativa depois reconhecida ilegal, o Fisco pode cobrar multa, juros e atualização monetária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2021
Se o contribuinte observou norma administrativa depois reconhecida ilegal, o Fisco pode cobrar multa, juros e atualização monetária?
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Resposta
O tributo principal pode ser exigido, mas não são devidos multa, juros de mora e atualização monetária.
• Cobrança do tributo: pode ser exigido o tributo principal correspondente à diferença apurada mediante lançamento de ofício, pois o fato gerador e a obrigação tributária subsistem mesmo que a instrução normativa tenha sido posteriormente reconhecida como ilegal.
• Encargos punitivos: a observância, pelo contribuinte, de normas administrativas complementares afasta a imposição de multa, juros de mora e atualização monetária sobre o valor eventualmente devido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237340
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