Flashcard FC256026
Qual o efeito de tratados internacionais tributários sobre a legislação tributária interna e sobre leis posteriores?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual o efeito de tratados internacionais tributários sobre a legislação tributária interna e sobre leis posteriores?
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Resposta
Tratados internacionais sobre matéria tributária revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pelas normas posteriores.• Efeito sobre a legislação: revogam ou modificam a legislação tributária interna.
• Efeito sobre leis posteriores: normas posteriores devem respeitar o conteúdo do tratado, não podendo contrariá-lo.
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