Flashcard FC256027
Como se relacionam os tratados e convenções internacionais tributários com a legislação tributária interna anterior e posterior?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2020
Como se relacionam os tratados e convenções internacionais tributários com a legislação tributária interna anterior e posterior?
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Resposta
Tratados e convenções tributários revogam ou modificam a legislação tributária interna anterior e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha.• Normas anteriores: um tratado tributário impõe-se sobre normas internas anteriores, podendo alterar ou suprimir dispositivos da legislação tributária doméstica.
• Legislação posterior: a legislação interna posterior deve respeitar o que foi pactuado no tratado.
• Incorporação: para produzir esses efeitos o tratado precisa ser regularmente incorporado ao ordenamento nacional conforme a Constituição, mediante tramitação, aprovação e promulgação.
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