Flashcard FC256028
Quando, salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
Quando, salvo disposição em contrário, entram em vigor os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
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Resposta
Entram em vigor na data neles prevista.• Cláusula de vigência: a própria cláusula do convênio fixa o momento de início da sua eficácia normativa.
• Exceção expressa: somente disposição expressa em contrário altera esse regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237343
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