Quando lei tributária posterior benéfica pode retroagir para alcançar atos pretéritos no âmbito administrativo?

Resposta

A lei tributária posterior benéfica retroage administrativamente somente se o ato ainda não estiver definitivamente julgado.

Se a decisão administrativa já se tornou irreformável antes da alteração legal, o ato é definitivamente julgado e a nova lei não se aplica no âmbito administrativo, mantendo-se a multa de 50% vigente à época da infração.