Flashcard FC256030
A lei interpretativa pode retroagir para tornar exigível o tributo sobre fatos pretéritos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2024
A lei interpretativa pode retroagir para tornar exigível o tributo sobre fatos pretéritos?
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Resposta
Sim. A lei interpretativa pode retroagir e ser aplicada a fatos pretéritos, mesmo se disso resultar a exigência de imposto.• Alcance e penalidade: a retroação alcança apenas a interpretação do fato gerador e do dever tributário, sendo vedada a aplicação de penalidade relativa aos dispositivos interpretados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237345
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