Flashcard FC256031
Quando passam a vigorar normas que extinguem ou reduzem isenções, salvo disposição mais favorável ao contribuinte?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando passam a vigorar normas que extinguem ou reduzem isenções, salvo disposição mais favorável ao contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.• Vigência: A alteração não produz vigência imediata e só começa a valer no início do exercício seguinte.
• Início do exercício: Para entes com exercício coincidente com o ano civil, inicia-se em 1º de janeiro.
• Finalidade: A regra busca conferir previsibilidade ao contribuinte.
• Exceção: Se a própria lei estabelecer tratamento mais favorável, a restrição temporal não se aplica e a norma poderá vigorar conforme essa disposição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237346
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em