Flashcard FC256032
Em quanto tempo entram em vigor, salvo disposição em contrário, os efeitos normativos de decisões administrativas?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
Em quanto tempo entram em vigor, salvo disposição em contrário, os efeitos normativos de decisões administrativas?
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Resposta
Os efeitos normativos entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.Veja como foi cobrado:
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