Flashcard FC256034
Qual a condição para aplicação retroativa da lex mitior na legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2023
Qual a condição para aplicação retroativa da lex mitior na legislação tributária?
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Resposta
A retroatividade da lex mitior aplica‑se quando a lei posterior for mais benéfica ao contribuinte e o ato não estiver definitivamente julgado.• Critério material: cominação de penalidade menos severa ou exclusão da obrigação tributária torna a norma mais benéfica aplicável aos fatos pretéritos quando favorável ao contribuinte.
• Condição processual: exige‑se que o ato não esteja definitivamente julgado, inclusive enquanto a multa não tiver sido satisfeita.
Veja como foi cobrado:
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