Flashcard FC256035
Quando uma lei tributária posterior que deixa de considerar certa conduta como infração aplica‑se retroativamente?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2023
Quando uma lei tributária posterior que deixa de considerar certa conduta como infração aplica‑se retroativamente?
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Resposta
Aplica-se quando o ato não foi definitivamente julgado e a nova lei suprimiu a tipicidade da conduta.• Ato não definitivamente julgado: aplica‑se ao ato que não foi definitivamente julgado.
• Supressão da tipicidade: a nova lei deixou de definir a conduta como infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237350
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