Qual o prazo para vigência de decisão administrativa singular que produza efeitos normativos, salvo disposição em contrário?

Resposta

A decisão administrativa singular que produza efeitos normativos passa a vigorar 30 dias após sua publicação.

O prazo serve para garantir publicidade e segurança jurídica, fornecendo tempo para conhecimento, adaptação e eventual impugnação pelos contribuintes antes que a nova norma produza efeitos vinculantes.