Flashcard FC256037
Quando a legislação tributária estadual ou municipal pode vigorar fora do respectivo território?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando a legislação tributária estadual ou municipal pode vigorar fora do respectivo território?
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Resposta
A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora no País fora do respectivo território quando houver reconhecimento da sua extraterritorialidade por convênios entre os entes federados, ou na forma prevista pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis de normas gerais expedidas pela União.
• Convênios: em regra, o reconhecimento da extraterritorialidade decorre de convênios celebrados entre os entes federados.
• CTN e normas: também pode decorrer do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
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