Flashcard FC256038
Quando uma lei posterior pode atingir fatos passados e qual é o limite quanto à imposição de penalidade?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando uma lei posterior pode atingir fatos passados e qual é o limite quanto à imposição de penalidade?
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Resposta
Uma lei posterior pode atingir fatos passados quando for expressamente interpretativa, esclarecendo o alcance ou o sentido de dispositivo anterior.
• Aplicação retroativa: norma posterior que apenas esclarece o alcance ou o sentido de dispositivo tributário anterior pode ter efeito sobre situações ocorridas antes de sua vigência.
• Limite de penalidade: está excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Veja como foi cobrado:
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