Flashcard FC256039
Qual o efeito da lei mais benéfica sobre multas tributárias pendentes de pagamento?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o efeito da lei mais benéfica sobre multas tributárias pendentes de pagamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se retroativamente a lei mais benéfica às multas tributárias pendentes de pagamento.
• Ato não definitivamente julgado: a lei nova pode retroagir para beneficiar quando o ato não estiver definitivamente julgado.
• Penalidade menos severa: se a norma posterior cominar penalidade menos severa do que a prevista à época do fato, aplica-se retroativamente às multas pendentes de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237354
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em