Flashcard FC256040
Como se rege, em regra, a vigência espacial e temporal da legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Como se rege, em regra, a vigência espacial e temporal da legislação tributária?
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Resposta
Em regra, a vigência espacial e temporal da legislação tributária segue as regras aplicáveis às normas jurídicas em geral.• Competência territorial: As regras comuns de competência territorial aplicam-se também à legislação tributária.
• Início e fim da eficácia: O início e o término da eficácia obedecem às regras gerais de vigência das normas jurídicas.
• Vacatio legis: A vacatio legis das normas tributárias segue o regime das normas em geral.
• Irretroatividade: A regra de irretroatividade aplica-se às normas tributárias salvo disposição em contrário.
• Exceções: Admitem-se exceções previstas no próprio capítulo do CTN ou em norma específica.
Veja como foi cobrado:
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