Flashcard FC256041
Quando entram em vigor, salvo disposição em contrário, decisões administrativas com eficácia normativa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando entram em vigor, salvo disposição em contrário, decisões administrativas com eficácia normativa?
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Resposta
Entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
Conta-se o prazo a partir da data constante na publicação oficial, e, findo o prazo, os efeitos normativos passam a ser exigíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237356
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