Flashcard FC256043
Que lei se aplica ao lançamento do tributo e quando a lei mais benéfica à penalidade é aplicável?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2023
Que lei se aplica ao lançamento do tributo e quando a lei mais benéfica à penalidade é aplicável?
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Resposta
Aplica-se ao lançamento a lei vigente ao tempo do fato gerador, e a lei mais benéfica à penalidade aplica-se quando o ato não está definitivamente julgado.• Lançamento: O tributo é lançado pela alíquota vigente ao tempo do fato gerador, não se reduzindo por lei superveniente.
• Multa: Se o ato não está definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica que comine penalidade menos severa, sendo a nova multa de 40% quando a ação ainda tramita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237358
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