Flashcard FC256044
Quando a lei deixa de considerar uma conduta infração, a quem ela se aplica retroativamente?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando a lei deixa de considerar uma conduta infração, a quem ela se aplica retroativamente?
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Resposta
Aplica-se a atos pretéritos que ainda não foram definitivamente julgados.• Requisito: Aplica-se somente se o ato não estiver definitivamente julgado.
• Alcance: Beneficia processos e autos de infração ainda sem trânsito em julgado.
• Efeito prático: Pode resultar na extinção ou na redução da penalidade para atos pendentes de julgamento, sem alcançar decisões já transitadas em julgado.
Veja como foi cobrado:
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