Flashcard FC256045
Atos normativos administrativos podem exigir formulário próprio para entrega de declarações tributárias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
Atos normativos administrativos podem exigir formulário próprio para entrega de declarações tributárias?
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Resposta
A resolução administrativa pode exigir a entrega da declaração em formulário próprio.
• Ato normativo: é um ato normativo administrativo que detalha a aplicação de normas tributárias e integra o rol de normas complementares previsto no CTN.
• Obrigação acessória: pode disciplinar procedimentos de cumprimento, inclusive a forma e o formulário para entrega da declaração, por se tratar de prestação destinada à arrecadação e fiscalização regulável por atos normativos.
• Vigência: produz efeitos a partir da publicação, salvo disposição em contrário, e pode postergar seus efeitos por 60 dias se expressamente previsto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237360
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