Flashcard FC256046
A lei expressamente interpretativa pode retroagir e impor penalidade a fatos pretéritos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
A lei expressamente interpretativa pode retroagir e impor penalidade a fatos pretéritos?
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Resposta
Sim, a lei expressamente interpretativa tem efeitos sobre atos ou fatos pretéritos, mas é vedada a aplicação de penalidade decorrente dessa interpretação.• Efeito retroativo: A norma interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito.
• Vedação de penalidade: Não pode criar ou impor multa ou outra sanção por fatos ocorridos antes da publicação da norma interpretativa.
Veja como foi cobrado:
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