Flashcard FC256047
Quando a revogação de norma tributária retroage tornando o débito inexigível?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
Quando a revogação de norma tributária retroage tornando o débito inexigível?
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Resposta
A revogação retroage quando incide sobre ato não definitivamente julgado e afasta a hipótese de infração, tornando o débito inexigível, desde que não haja fraude e não implique falta de pagamento de tributo.• Ato não definitivamente julgado: aplica‑se quando o procedimento está em tramitação administrativa e ainda não foi definitivamente julgado.
• Presunções: presumem‑se inexistência de fraude e ausência de débito tributário pendente decorrente do fato.
Veja como foi cobrado:
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