Flashcard FC256048
Quando, salvo disposição em contrário, entram em vigor convênios, atos normativos e decisões coletivas de eficácia normativa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
Quando, salvo disposição em contrário, entram em vigor convênios, atos normativos e decisões coletivas de eficácia normativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Convênio entra em vigor na data nele prevista, o ato normativo vigora na data de sua publicação (14/10/2021) e a decisão coletiva de eficácia normativa produz efeitos 30 dias contados após a publicação.• Convênio: entra em vigor na data nele prevista.
• Ato normativo: vigora na data de sua publicação, portanto em 14/10/2021.
• Decisão coletiva: produz efeitos 30 dias contados após a publicação, portanto 30 dias após 14/10/2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237363
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em