Flashcard FC256049
Quando a lei tributária nova aplica‑se retroativamente a ato pretérito em benefício do contribuinte?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quando a lei tributária nova aplica‑se retroativamente a ato pretérito em benefício do contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se quando o ato não foi definitivamente julgado e a nova norma deixa de defini‑lo como infração.
• Requisito essencial: Não haver decisão com caráter definitivo no procedimento administrativo ou no processo.
• Efeito jurídico: Extinguem-se as consequências vinculadas à infração, especialmente penas e multas, e o contribuinte beneficia‑se da nova situação jurídica no litígio em curso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237364
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em