Flashcard FC256050
Os princípios gerais do direito privado podem determinar efeitos tributários?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2022
Os princípios gerais do direito privado podem determinar efeitos tributários?
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Resposta
Não; eles são admitidos para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, mas não para determinar os respectivos efeitos tributários.• Definição e alcance: servem para esclarecer institutos, conceitos e formas do direito privado quando aparecem na norma tributária.
• Efeitos tributários: a atribuição de consequências fiscais obedece a regras e princípios próprios do direito tributário e não pode ser determinada pelos princípios do direito privado.
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