Flashcard FC256051
Quando um ato normativo administrativo entra em vigor, salvo disposição em contrário?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2021
Quando um ato normativo administrativo entra em vigor, salvo disposição em contrário?
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Resposta
Entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.Isso decorre do caráter desses atos normativos expedidos pela Administração Tributária, cuja finalidade é regular a aplicação da lei e uniformizar procedimentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237366
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