Flashcard FC256053
Quando a lei tributária pode retroagir e atingir fatos pretéritos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quando a lei tributária pode retroagir e atingir fatos pretéritos?
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Resposta
A lei tributária pode retroagir quando for expressamente interpretativa, sendo vedada a aplicação de penalidade pela infração dos dispositivos interpretados.
Veja como foi cobrado:
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