Flashcard FC256055
A lei tributária pode redefinir institutos de direito privado usados pela Constituição para delimitar competências tributárias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
A lei tributária pode redefinir institutos de direito privado usados pela Constituição para delimitar competências tributárias?
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Resposta
Não, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo ou o alcance de institutos de direito privado utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências tributárias.
• Proteção das competências: impede que a lei ordinária redefina conceitos de direito privado usados pela Constituição (por exemplo, imóvel, propriedade ou empresa) para ampliar ou reduzir competência fiscal, preservando os critérios constitucionais como parâmetro inderrogável e evitando que o legislador contorne limites constitucionais por reinterpretação.
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