Flashcard FC256056
Quando é obrigatória a interpretação literal nas normas tributárias sobre benefícios fiscais?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2025
Quando é obrigatória a interpretação literal nas normas tributárias sobre benefícios fiscais?
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Resposta
A interpretação literal é obrigatória quando a norma concede benefícios que restringem a cobrança do tributo.• Suspensão ou exclusão do crédito: essas medidas que impedem ou eliminam o crédito tributário exigem interpretação literal.
• Outorga de isenção: a concessão de isenção deve ser aplicada estritamente nos termos previstos em lei, sem ampliação por analogia.
• Dispensa de obrigações acessórias: a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias também exige interpretação literal para preservar a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237371
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