Flashcard FC256057
Qual a ordem a ser seguida para integrar a legislação tributária na ausência de disposição expressa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a ordem a ser seguida para integrar a legislação tributária na ausência de disposição expressa?
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Resposta
A sequência é: analogia; princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e, por fim, equidade.• Analogia: não pode criar exigência tributária inexistente.
• Princípios gerais de direito tributário: aplicam-se após a analogia na busca da solução legal.
• Princípios gerais de direito público: aplicam-se após os princípios tributários na sequência prevista.
• Equidade: é o último meio e não pode resultar na dispensa do tributo devido, preservando princípios constitucionais e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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