Flashcard FC256058
Quando a analogia pode integrar a legislação tributária e qual o limite para a lei tributária na definição de conceitos de direito privado?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
Quando a analogia pode integrar a legislação tributária e qual o limite para a lei tributária na definição de conceitos de direito privado?
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Resposta
A analogia integra a legislação tributária na falta de disposição expressa, e a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo ou o alcance de conceitos de direito privado usados pela Constituição para delimitar competências tributárias.• Analogia: é adotada como forma de integração na ausência de norma expressa, ocupando posição inicial na hierarquia de instrumentos antes dos princípios e da equidade.
• Conceitos privados: a lei tributária encontra um limite interpretativo e material, não podendo modificar definição, conteúdo ou alcance dos conceitos de direito privado constitucionais.
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