Flashcard FC256060
Como deve ser interpretada norma que dispõe sobre dispensa de obrigações acessórias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2024
Como deve ser interpretada norma que dispõe sobre dispensa de obrigações acessórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser interpretada literalmente.
• Alcance: a exoneração atinge somente o que o texto legal expressamente prevê.
• Ampliação: não se admite analogia ou interpretação extensiva para ampliar a dispensa de obrigações acessórias.
• Exceção: admite-se recorrer a critérios lógico-sistemáticos ou teleológicos para evitar resultados absurdos e preservar a efetividade da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237375
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em